O Ministério Público do Estado do Acre abriu um procedimento preparatório para investigar a supressão de cerca de 54 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônia no município de Mâncio Lima. A apuração foi oficializada pela Portaria nº 138/2025, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
Segundo o MPAC, a iniciativa resulta da transformação de Notícias de Fato Criminal encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, fundamentadas em Autos de Infração Ambiental emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os registros apontam desmatamento em duas áreas distintas, uma com 26,98 hectares e outra com 27,20 hectares, ambas situadas em zonas de proteção ambiental.
Para o órgão ministerial, o impacto ambiental é classificado como expressivo, o que demanda não apenas a estimativa financeira dos danos, mas também a apresentação de projetos técnicos voltados à recuperação das áreas afetadas. Caso a recomposição não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em compensação financeira.
O MPAC ressalta que a legislação ambiental brasileira estabelece a responsabilidade civil ob
jetiva nos casos de dano ao meio ambiente, o que dispensa a comprovação de culpa. Além disso, as infrações podem resultar em penalidades nas esferas administrativa, civil e criminal, conforme previsto na Constituição Federal.
Entre as providências adotadas no procedimento está a notificação dos investigados, identificados pelas iniciais M.A.S. e J.S.B., para que apresentem documentos relacionados à posse ou propriedade dos imóveis, licenças ambientais, Cadastro Ambiental Rural, eventual adesão ao Programa de Regularização Ambiental e plano de recuperação das áreas degradadas.
O Ministério Público também solicitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre a realização de vistoria técnica para verificar a existência de Áreas de Preservação Permanente, identificar os responsáveis pelo desmatamento e analisar possíveis sobreposições entre os imóveis. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e o Cartório de Registro de Imóveis foram acionados para prestar informações técnicas e fundiárias.
A apuração busca reunir elementos que embasem as providências cabíveis, que podem envolver recomendações, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, abertura de inquérito civil ou o arquivamento do procedimento.