O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre (CSMP) homologou, por unanimidade, o arquivamento do Inquérito Civil, que apurava a legalidade da cessão de uso gratuito de um imóvel particular, de propriedade do ex-prefeito Mazinho Serafim, ao município de Sena Madureira. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC desta quinta-feira, 8.
O inquérito foi instaurado para investigar se a cessão do imóvel poderia ter gerado benefício patrimonial indevido ao proprietário, em eventual afronta aos princípios da administração pública. Durante a apuração, o Ministério Público realizou diversas diligências, incluindo requisições de informações, análise documental e vistorias técnicas conduzidas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC).
De acordo com os autos, as investigações comprovaram que, embora a cessão do imóvel tenha ocorrido, não foram executadas obras, melhorias ou intervenções que resultassem na valorização do bem. As vistorias in loco realizadas pelo NAT/MPAC não identificaram indícios de favorecimento ao cedente, afastando a hipótese de irregularidade.
Com a constatação da inexistência de benefício patrimonial indevido, o Ministério Público entendeu que houve a chamada perda superveniente do objeto da investigação. Além disso, foi considerado que todas as medidas investigatórias cabíveis foram esgotadas, sem o surgimento de novos elementos que justificassem o prosseguimento do feito.
Diante desse cenário, o CSMP concluiu pela ausência de justa causa e de interesse processual para o ajuizamento de Ação Civil Pública, decidindo pelo arquivamento do inquérito. A decisão foi relatada pelo conselheiro Carlos Roberto da Silva Maia e homologada na 9ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho.
O arquivamento foi formalizado em 19 de dezembro de 2025, com assinatura do procurador-geral de Justiça e presidente do CSMP, Danilo Lovisaro do Nascimento.