O Ministério dos Transportes anunciou que vai abrir um procedimento administrativo para fiscalizar e cobrar o cumprimento da legislação federal que estabelece o valor máximo de R$ 180 para os exames médico e psicotécnico exigidos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida foi anunciada pelo ministro Renan Filho, após constatação de que ao menos 15 estados brasileiros, incluindo o Acre, não estão respeitando o teto fixado por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
No Acre, quem solicita a CNH atualmente precisa pagar R$ 326 pelos dois exames, valor R$ 146 acima do que determina a norma federal. Segundo o ministro, a prática faz com que milhões de brasileiros arquem com custos superiores aos permitidos por lei.
“Na prática, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite para tirar ou renovar a sua CNH. Por isso, anuncio que o Ministério dos Transportes vai abrir um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação federal por parte dos Detrans”, afirmou Renan Filho.
O ministro também orientou que cidadãos que estejam pagando valores acima do teto façam denúncias junto à ouvidoria do Contran e ao Ministério Público, como forma de pressionar pelo cumprimento da norma.
Posicionamento do Detran-AC
Em nota, a direção do Detran do Acre informou que as mudanças recentes no sistema de habilitação, ainda precisam ser adequadas ao sistema de gestão de trânsito do Estado, assim como a atualização dos valores cobrados.
Segundo o órgão, as taxas atualmente em vigor foram definidas por lei estadual, e qualquer alteração depende da apreciação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e posterior sanção do governo do Estado.
No entanto, os deputados estaduais só retornam aos trabalhos legislativos em fevereiro, o que deve atrasar a tramitação de um eventual projeto de lei. Até que a legislação seja alterada, os valores continuarão sendo cobrados no patamar atual.
O Detran-AC informou ainda que o caso já foi encaminhado à Procuradoria Jurídica do Estado, que ficará responsável pela elaboração da minuta do projeto de lei que prevê a mudança nos valores.
Questionado sobre a possibilidade de devolução dos valores pagos a mais, o ministro não comentou diretamente o tema. A direção do Detran-AC afirmou que só irá se manifestar novamente após a conclusão das alterações legais.