O ex-prefeito de Sena Madureira Mazinho Serafim divulgou posicionamento público para rebater matérias jornalísticas e declarações do prefeito Gerlen Diniz, que afirmam existir trânsito em julgado no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) em processo que envolve sua gestão.
Segundo Mazinho, a informação não corresponde com a verdade: “Não existe decisão definitiva no TCE. O processo ainda está em andamento e qualquer afirmação de trânsito em julgado é falsa”, afirmou o ex-prefeito.
De acordo com o posicionamento, em dezembro de 2024 foi apresentado Recurso de Reconsideração, dentro do prazo legal, que ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas. Com isso, não há como falar em encerramento do processo ou decisão final.
Mazinho destaca que o próprio TCE/AC emitiu certidão oficial confirmando que o processo principal foi apensado ao recurso, o que, na prática, impede qualquer formação de coisa julgada administrativa.
O ex-prefeito também chama atenção para um despacho recente do relator, o conselheiro Antônio Jorge Malheiro, que determinou o envio dos autos ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer.
“Se o processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas, é porque ele continua em análise. Processo encerrado não recebe despacho. O simples ajuizamento de uma ação não cria trânsito em julgado. Isso é básico no Direito”, reforçou.