O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.746, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, instrumento que orienta o planejamento das políticas públicas e investimentos do Estado para o período de quatro anos. A norma foi assinada pela governadora em exercício, Mailza Assis (PP), e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 6.
De acordo com o texto legal, o PPA havia sido aprovado originalmente pela Lei nº 4.282, de 27 de dezembro de 2023, e agora passa por ajustes que atualizam seus anexos estratégicos e orçamentários. A revisão promove alterações em diferentes documentos que compõem o plano, incluindo os programas temáticos do Poder Executivo, os programas institucionais, as ações dos demais Poderes, além da relação de entregas por objetivo, do referencial orçamentário para o período de 2024 a 2027 e das metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A lei estabelece ainda que a inclusão, exclusão ou modificação de ações orçamentárias poderá ocorrer por meio das leis orçamentárias anuais ou de créditos adicionais, passando essas alterações a integrar os respectivos programas do PPA ao longo de sua vigência.
Outro ponto destacado no texto é que os valores atribuídos aos programas revisados têm caráter referencial, não servindo como limite obrigatório para a execução das despesas previstas nas leis orçamentárias anuais e em seus ajustes posteriores.
Segundo o texto, a lei entrou em vigor na data de sua publicação.