O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.469/2020, que estabelecia regras nacionais para o limite de idade de ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 7.
A proposta, aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, previa a fixação de 35 anos como idade máxima para ingresso de praças e oficiais e de 40 anos para oficiais médicos, profissionais de saúde ou com outras especializações. Atualmente, o critério etário é definido por cada estado, variando, em geral, entre 25 e 35 anos, conforme legislações locais.
Na mensagem de veto, a Presidência da República informou que a decisão foi tomada após manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo federal, o projeto foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.
O texto do veto sustenta que a uniformização nacional do limite etário para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar afronta a autonomia dos estados, extrapola o conceito de norma geral, viola o princípio da razoabilidade e compromete a capacidade de gestão dos efetivos estaduais.
Com o veto presidencial, o tema retorna ao Congresso Nacional, onde será analisado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os parlamentares poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo. Para a derrubada do veto, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos deputados e senadores.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL/SP) e aprovado no Senado com relatoria favorável do senador Jorge Seif (PL/SC). Além de estabelecer os limites de idade, o relatório previa que a verificação da idade do candidato ocorresse na data de publicação do edital do concurso, e não no momento da inscrição.