Mudanças trazem mais transparência e prazos definidos para quem recorre de decisões simples do dia a dia
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) anunciou novas regras para quem entra com recurso contra decisões dos Juizados Especiais, que servem para resolver causas simples e de menor valor de forma rápida e sem burocracia.
A partir de agora, os processos devem passar por um sorteio eletrônico, que mostra de forma clara quem vai analisar cada caso. Dessa forma, evita-se favorecimentos e garante-se transparência.
Outra mudança importante trata da data limite para defesa ou resposta, que ficam mais definidas. Em situações urgentes, como pedidos de liminar, o prazo começa a contar no dia em que a decisão é comunicada.
Do mesmo modo, o Ministério Público (MPAC) e a Defensoria (DPE/AC) continuam recebendo aviso pessoal, como já acontecia.
Por outro lado, essas regras valem apenas para julgamentos feitos por grupos de juízes (colegiados) e não se aplicam quando há troca do responsável pelo processo.
Além disso, o documento que registra essas mudanças funciona como uma certidão oficial, provando que o sorteio foi feito corretamente.
O que isso significa para você:
– Mais clareza: você sabe quem vai julgar seu recurso.
– Mais segurança: os prazos ficam bem definidos, evitando que processos parem sem motivo.
– Mais transparência: tudo é registrado oficialmente e pode ser conferido.
Que tipo de casos são julgados nos Juizados Especiais:
– Cobrança de dívidas pequenas;
– Problemas em contratos de aluguel;
– Questões de consumo envolvendo produtos ou serviços;
– Acidentes de trânsito sem vítimas graves;
– Conflitos entre vizinhos.
No Acre, onde muita gente depende da Justiça para resolver problemas do dia a dia, essas mudanças ajudam a dar previsibilidade e confiança.