Nova regra amplia rede de apoio a magistradas, servidoras e colaboradoras em todos os tribunais do país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a obrigatoriedade de um protocolo de segurança voltado à prevenção da violência doméstica contra mulheres que atuam no Judiciário. A medida, formalizada em dezembro de 2025, determina que todos os tribunais brasileiros adotem procedimentos de acolhimento e proteção para magistradas, servidoras e colaboradoras, incluindo estagiárias, terceirizadas e voluntárias.
A norma já existia como recomendação desde 2021, mas agora passa a ser regra nacional. A decisão foi tomada na 17ª Sessão Virtual do CNJ e reforça o compromisso do Estado em evitar mortes e agressões que poderiam ser prevenidas. Para a relatora da proposta, conselheira Renata Gil, “o Judiciário tem o dever de articular mecanismos de proteção às mulheres que trabalham em suas unidades.”
Entre as ações previstas estão avaliação de risco em situações graves, comunicação imediata à Polícia Judicial, criação de canais internos sigilosos de atendimento, elaboração de planos individuais de segurança e suporte por equipes multidisciplinares. A Ouvidoria da Mulher terá participação ativa nos programas e o Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) terá 60 dias para apresentar um procedimento técnico de atendimento às vítimas.
A resolução também prevê capacitação contínua de instrutores responsáveis pela segurança institucional e autoriza a celebração de convênios com outras entidades para fortalecer a aplicação do protocolo. Além disso, amplia a proteção aos familiares das profissionais e inclui diretrizes voltadas à população LGBTQIA+, em consonância com os princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.
O avanço ocorre em um cenário de violência alarmante. Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra que mais de 50 mil mulheres sofrem agressões diariamente no país, sendo a maioria dentro de casa e praticadas por parceiros ou ex-parceiros. No âmbito da Justiça, levantamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revelou que quase 70% das juízas desconheciam a existência do protocolo.
Criado após o feminicídio da magistrada Viviane Vieira do Amaral, em 2020, no Rio de Janeiro (RJ), o mecanismo busca garantir que casos como esse não se repitam. Ao tornar obrigatória sua aplicação, o CNJ amplia a rede de proteção e reforça a política nacional de enfrentamento à violência de gênero, instituída pela Resolução nº 254/2018.