O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou nesta segunda-feira, 26, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MDS nº 1.148/2026, que estabelece as diretrizes para o apoio técnico e institucional na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome em municípios brasileiros considerados prioritários.
No Acre, quatro municípios foram incluídos na lista de prioridade: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Tarauacá. A seleção considera o número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar grave, conforme o Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Grave (CadInsan).
Ao todo, os 500 municípios com maior número de famílias em situação crítica de insegurança alimentar receberão apoio técnico do Governo Federal. No entanto, a portaria prevê que todos os municípios do país poderão adotar o protocolo e participar de atividades de formação disponibilizadas pela União.
Para receber o apoio técnico e institucional, os estados e municípios listados deverão manifestar interesse formal, por meio da assinatura de Termos de Aceite. Além disso, os municípios precisam estar vinculados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) ou assumir o compromisso de adesão em até 120 dias.
A coordenação do apoio será realizada pela Secretaria Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Nacional), pelo período de 12 meses. A iniciativa prevê a capacitação de equipes estaduais e municipais, elaboração de planos de trabalho, mapeamento de serviços públicos disponíveis e criação de fluxos integrados de atendimento às famílias em risco.
O Protocolo Brasil Sem Fome estabelece a atuação integrada de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, segurança alimentar e inclusão produtiva. As Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional nos estados e municípios terão papel central na coordenação das ações, com apoio técnico da União.
Entre as medidas previstas estão a busca ativa de famílias em situação de insegurança alimentar, o mapeamento de programas e serviços disponíveis nos territórios e a construção de estratégias de atendimento prioritário para a população mais vulnerável.
Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional atuarão como instâncias de controle social, acompanhando a implementação do protocolo em cada esfera federativa.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, e a expectativa do governo federal é fortalecer a capacidade dos municípios na identificação e no enfrentamento da insegurança alimentar, dentro das metas do Plano Brasil Sem Fome.