O Governo do Estado do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 9, uma série de decretos que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, somando R$ 576.474.181,03, destinados ao reforço do orçamento estadual. Os recursos contemplam áreas estratégicas como educação, saúde, infraestrutura, segurança pública, assistência social, além dos Poderes Legislativo e Judiciário e órgãos de controle e administração.
As medidas estão formalizadas em diversos decretos assinados entre 1º e 25 de agosto de 2025, com base na Lei nº 4.511/2024, que dispõe sobre o orçamento estadual. Os créditos foram viabilizados por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Somente em um dos decretos, o governo abriu R$ 155,4 milhões em crédito suplementar, com forte impacto na folha de pagamento, encargos patronais e manutenção das secretarias de Administração, Casa Civil, Defensoria Pública, Fazenda, Educação, Cultura e Esportes, Segurança Pública, Saúde, dos Povos Indígenas, Habitação e Urbanismo, Agricultura, Obras Públicas, Indústria, Ciência e Tecnologia.
Os recursos destinados a Educação incluem: Contratação temporária de profissionais da educação; Pagamento de salários e encargos sociais, com valores expressivos vinculados ao Fundeb; Construção, reforma e ampliação de escolas; Formação continuada de profissionais da educação; Incentivo à prática esportiva escolar; Apoio a conselhos escolares e unidades executoras, por meio de emendas parlamentares específicas.
Também foram destinados recursos ao Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec), incluindo verbas para auxílio financeiro a estudantes e aquisição de equipamentos permanentes, fortalecendo a educação técnica e profissional no estado.
Na área cultural, a Fundação Elias Mansour (FEM) recebeu crédito para promoção de atividades culturais, preservando tradições e manifestações artísticas.
A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) foi contemplada com créditos suplementares voltados principalmente ao custeio da rede pública de saúde. Os recursos abrangem: Serviços hospitalares de média e alta complexidade, com destaque para a Fundhacre; Assistência farmacêutica; Vigilância epidemiológica; Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e Subvenções sociais para contratualização de serviços de saúde.
Parte significativa desses valores está vinculada aos 12% constitucionais da saúde e a receitas provenientes de royalties do petróleo e gás natural, conforme detalhado nos decretos.
Os créditos adicionais também reforçam ações de infraestrutura e desenvolvimento urbano, com recursos destinados à: Construção e recuperação de rodovias estaduais e ramais; Manutenção de vias urbanas; Urbanização de orlas e áreas públicas; Manutenção de aeródromos e aeroportos e Apoio financeiro a municípios para execução de obras.
A Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb) recebeu recursos para ampliação do acesso à moradia digna, enquanto o Deracre foi contemplado com valores voltados à logística e infraestrutura viária.
Na Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), os créditos reforçam: Construção e ampliação de prédios públicos; Investimentos no sistema socioeducativo; Aquisição de equipamentos e melhorias em tecnologia da informação.
A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) recebeu recursos para manutenção de suas atividades administrativas e operacionais, aquisição de materiais, serviços de tecnologia, obrigações tributárias e ações de apoio social, incluindo emendas parlamentares específicas.
Os decretos também contemplam os demais Poderes e órgãos autônomos do Estado. A Assembleia Legislativa do Acre recebeu mais de R$ 10,7 milhões para pagamento de indenizações e restituições, com recursos próprios do Tesouro Estadual.
A Defensoria Pública do Estado foi contemplada com crédito para custeio de serviços administrativos, assegurando a continuidade de suas atividades institucionais.
O Tribunal de Justiça do Acre e o Tribunal de Contas do Estado receberam créditos destinados à: Manutenção administrativa; Programas sociais e ambientais; Gestão de tecnologia da informação; Pagamento de diárias, benefícios assistenciais e indenizações; Fortalecimento do controle externo.
Também houve destinação de recursos ao Fundo Especial de Compensação (Fecom), custeado por emolumentos, taxas e custas.
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre (Fapac) recebeu crédito especial para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com recursos oriundos de transferências especiais da União, fortalecendo a pesquisa científica e tecnológica no estado.
De acordo com os decretos, os créditos adicionais foram viabilizados por: Superávit financeiro apurado em exercícios anteriores; Excesso de arrecadação, especialmente de receitas do Tesouro e transferências constitucionais; Anulação parcial de dotações, sem prejuízo aos serviços essenciais.
Todos os decretos entram em vigor na data de sua publicação.