O governador Gladson Camelí (PP) vetou uma emenda apresentada pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) ao projeto de lei que cria a Loteria Estadual do Acre. A proposta barrava a exploração das chamadas bets, jogos eletrônicos como o “tigrinho” e modalidades semelhantes a cassinos. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) na última quarta-feira, 21.
Na emenda, o parlamentar estabelecia a proibição, no âmbito da Loteria Estadual, da exploração, autorização, credenciamento, intermediação, promoção, divulgação ou qualquer forma de operação de apostas de quota fixa (BET), jogos eletrônicos ou virtuais conhecidos como “tigrinho”, cassinos, bem como quaisquer modalidades similares.
No veto parcial, o governador informa que, após consulta à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), foi esclarecido que a emenda apresentada proíbe a exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, tanto em apostas em eventos reais quanto virtuais.
O texto do veto também descreve a modalidade de aposta de quota fixa como uma forma de loteria em que o valor do prêmio é previamente definido no momento da aposta, condicionado ao acerto do prognóstico (resultado).
Em outro trecho, Gladson Camelí sustenta que a exploração das apostas de quota fixa já está regulamentada em âmbito nacional, destacando que a União determinou que sua exploração ocorra em todo o território brasileiro, conforme normativos federais, incluindo a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024. O texto ressalta que a modalidade já é explorada no Acre por agentes operadores autorizados pela União e que a extensão bet.br é de uso exclusivo desses operadores, conforme regras da Secretaria de Prêmios e Apostas e da Instrução Normativa SP/MF nº 11, de 4 de novembro de 2024.
Sobre a vedação de cassinos, o veto afirma que não há, até o momento, normativo federal que regulamente sua exploração, destacando que o projeto de lei sobre o tema ainda está em tramitação no Senado Federal.
O governador também aponta a existência de legislação federal voltada à proteção de públicos vulneráveis, como normas que vedam o uso de recursos do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada em apostas, conforme a Portaria SPA/MF nº 2.217, de 30 de setembro de 2025, além das restrições previstas para pessoas com diagnóstico de ludopatia, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.790, de 2023.
O texto do veto ainda menciona a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7721, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que questiona o marco regulatório das apostas de quota fixa no país.