O governo do Acre sancionou, por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 21, a Lei nº 4.769, de 19 de janeiro de 2026, que institui o Dia da Defensoria, da Defensora e do Defensor Público no calendário oficial do Estado. A data passa a ser comemorada anualmente em 19 de maio.
De acordo com o texto legal, a celebração passa a integrar o calendário estadual com o objetivo de marcar a atuação da Defensoria Pública no sistema de Justiça. A lei prevê ainda que o Poder Executivo poderá promover, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Acre, atividades alusivas à data comemorativa.
A norma foi sancionada pelo governador Gladson Camelí após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre. O projeto que deu origem à lei é o PL nº 324/2025, de autoria da própria Defensoria Pública.
A Lei nº 4.769 entrou em vigor na data de sua publicação.