Medida busca garantir refeições acessíveis e reforçar políticas de combate à fome em áreas carentes da capital acreana
O Executivo de Rio Branco publicou, na última quarta (31/12), um decreto que reconhece como de interesse social a criação de unidades do Restaurante Popular na Rua Jacareí, do bairro São Francisco, e na Rua Itaúba, do Tancredo Neves.
O texto diz que a iniciativa assegura o direito à alimentação, previsto na Constituição Federal, e integra a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Segundo a Prefeitura, os endereços serão contemplados por estarem próximos das famílias que mais precisam, o que é considerado essencial para atender moradores em situação de vulnerabilidade social.
Os órgãos municipais responsáveis deverão adotar medidas de regularização fundiária, ambiental e urbanística, respeitando as normas e os procedimentos exigidos pela legislação.
A decisão foi formalizada após análise da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), que conduziu o processo administrativo.