Lei sancionada pelo prefeito autoriza concessão de espaços e define regras para lojistas e feirantes
O prefeito Tião Bocalom (PL) sancionou, nesta sexta (16/1), a norma que permite a administração dos mercados públicos Elias Mansour e São Francisco à iniciativa privada, com contratos que podem durar de cinco a quinze anos, prorrogáveis até o limite de 35 anos. A decisão, celebrada pelo Executivo como medida de eficiência, já foi alvo de críticas do Sindicato dos Camelôs e Feirantes, que teme impactos sobre os trabalhadores mais vulneráveis.
A nova legislação estabelece que empresas ou consórcios poderão assumir a gestão, operação e manutenção dos mercados mediante licitação. Caberá à licenciada cuidar da limpeza, segurança, manutenção das instalações, cobrança de aluguéis e até ações de marketing. Em troca, terá o direito de explorar comercialmente os boxes, quiosques e lanchonetes, alugando-os a lojistas e prestadores de serviços.
O texto prevê que os contratos sejam precedidos de estudos técnicos para analisar a viabilidade econômica. Caso os cálculos indiquem que o negócio não se sustenta sozinho, o município poderá subsidiar até 30% das despesas, com revisão trimestral para verificar se o apoio continua necessário.
Para os comerciantes, a principal mudança será a forma de ocupação dos espaços. Quem já possui concessão válida terá prioridade na locação, mas precisará atender a requisitos como estar em dia com o município, não ter perdido outros pontos por descumprimento de regras, não possuir renda oficial e estar registrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Além disso, cada beneficiário só poderá ocupar uma unidade, sem direito de repassar o espaço a terceiros.
O valor do aluguel será definido em contrato e poderá variar conforme localização, tamanho e consumo de água do ponto comercial. A correção será anual, seguindo o índice de preços IGP-M ou outro que venha a ser adotado por lei. No entanto, o município não será fiador nem garantidor dos pagamentos.
Ao fim do prazo, todos os bens revertidos durante a gestão privada retornarão ao patrimônio público, sem direito a indenização à concessionária ou aos locatários. A responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais também ficará integralmente com a empresa que assumir a administração.
Com a medida, a prefeitura busca modernizar a gestão dos mercados e reduzir custos. Já os feirantes e camelôs enxergam risco de aumento de despesas e perda de autonomia. Entre promessas de eficiência e receios de exclusão, o futuro dos espaços tradicionais de Rio Branco passa a depender da lógica empresarial.