O Ministério da Fazenda deferiu o pedido de revisão apresentado pelo Governo do Acre sobre o descumprimento da meta 2 do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT), referente ao exercício de 2024. Com a decisão, o Estado volta a ficar apto a realizar operações de crédito que dependem da garantia da União, sem quaisquer restrições.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira, 8, e consta no Processo nº 17944.005185/2024-77. A decisão foi fundamentada em pareceres técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional e em análises jurídicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
De acordo com o secretário de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, o pedido de revisão foi necessário porque o não cumprimento da meta poderia inviabilizar futuras operações de crédito. “Em resumo, trata-se de um pedido de revisão do PAF de uma meta que não havia sido alcançada pelo Estado e que poderia impedir novas operações de crédito. Com esse despacho, o Acre volta a ficar apto a obter garantia da União”, afirmou.
O diretor de Governança Estratégica da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Adriano Magalhães, esclareceu que a decisão não interfere diretamente em todos os empréstimos já aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Segundo ele, as operações autorizadas pelo Legislativo estadual não dependem, necessariamente, da garantia da União.
“Salvo engano, os empréstimos aprovados pela Assembleia não são com garantia da União. São operações internas, acredito que com o BNDES e a Caixa. Esses empréstimos não dependem dessa decisão”, explicou.
Magalhães destacou ainda que o impacto do deferimento se concentra nas operações de crédito que exigem aval federal. Ele ressaltou que o recurso apresentado pela Sefaz foi aceito considerando despesas extraordinárias enfrentadas pelo Estado, principalmente relacionadas às mudanças climáticas e aos gastos na área da saúde.
“Esta decisão impacta nas operações de crédito que dependem da garantia da União. O recurso foi protocolado pela Sefaz e acatado pelo Ministério da Fazenda, considerando despesas extraordinárias, principalmente relacionadas às mudanças climáticas e à saúde”, disse.
Com a retirada da pendência, o Acre volta a ter acesso à garantia federal em operações em andamento. “Com essa decisão, a União volta a conceder garantia nas operações em curso, notadamente no Programa de Modernização do Fisco – Profisco III, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)”, concluiu.