O Acre está entre os estados que não cumprem a legislação federal que limita em R$ 180 o valor total dos exames médico e psicológico exigidos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Diante da irregularidade, o Ministério dos Transportes anunciou a abertura de um procedimento administrativo para fiscalizar a atuação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o país.
O anúncio foi feito pelo ministro Renan Filho, que destacou que o teto estabelecido pela lei federal é obrigatório desde dezembro do ano passado, quando entrou em vigor a política da CNH mais acessível. Segundo o ministro, o valor máximo de R$ 180 deve contemplar os dois exames juntos, e não separadamente.
“A lei federal determinou que médico e psicológico não podem ultrapassar juntos o valor de R$ 180. Não é R$ 180 cada, é R$ 180 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, não é orientação, é obrigação”, afirmou Renan Filho em vídeo divulgado nas redes sociais.
Além do Acre, outros 16 estados e o Distrito Federal também foram citados como descumpridores da norma: Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. De acordo com o ministro, o descumprimento faz com que milhões de brasileiros estejam pagando mais do que a lei permite para tirar ou renovar a habilitação.
O procedimento administrativo anunciado pelo Ministério dos Transportes irá apurar a responsabilidade dos Detrans, que são os órgãos encarregados do credenciamento das clínicas responsáveis pela realização dos exames. A intenção é garantir a uniformização dos valores em todo o país e reduzir os custos para os condutores.
Para o ministro, a fiscalização é uma medida necessária para assegurar que a legislação federal seja respeitada em todas as unidades da federação. “Lei deve ser respeitada no Brasil todo”, reforçou.