O Acre permanece fora do grupo de unidades da federação que já se ajustaram às normas da CNH do Brasil, programa que foi criado pela Medida Provisória nº 1.327, conhecida como MP do Bom Condutor.
Em vigor desde dezembro de 2025, a norma determinou a renovação automática da carteira de motoristas sem infrações recentes e fixou em R$ 180 o preço dos exames para obtenção da habilitação.
Com a adesão em outras regiões do país, mais de 323 mil pessoas já tiveram a carteira renovada sem burocracia, apenas por estarem cadastradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
No entanto, o Detran daqui ainda não aplica o valor nacional estabelecido, colocando o estado ao lado dos únicos que seguem em processo de adequação: Rio de Janeiro, Pernambuco, Piauí e Roraima.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), acompanha de perto a adaptação dos órgãos estaduais e iniciou visitas técnicas para verificar se as normas estão sendo aplicadas de forma uniforme.
O objetivo é garantir que todos os brasileiros, independentemente do estado em que vivem, tenham acesso às mesmas condições, segundo o Ministério dos Transportes.