A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo prefeito Tião Bocalom (PL) para o exercício de 2026 definiu os parâmetros que irão orientar a participação dos vereadores na construção do orçamento municipal do próximo ano. O texto, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 9, estabelece que cada parlamentar poderá apresentar até 15 emendas individuais, desde que tecnicamente exequíveis e respeitando as normas fiscais e orçamentárias.
Segundo a LDO, cada emenda apresentada deverá ter valor mínimo de R$ 20 mil. Esses recursos sairão da Reserva de Contingência, respeitando o limite desse fundo, que corresponde a até 2% da Receita Corrente Líquida prevista para 2026. As emendas têm o objetivo de permitir que os vereadores direcionem parte do orçamento para ações específicas ― como melhorias em infraestrutura, saúde, educação, assistência social, esporte, cultura ou outras demandas da população ― desde que estejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029).
A lei também determina que as emendas devem ser exequíveis, ou seja, só poderão ser mantidas no orçamento se houver viabilidade técnica e financeira. Em casos em que a execução for considerada impossível por motivos justificados, o vereador poderá solicitar o remanejamento da emenda para outra ação até 31 de dezembro de 2026.
Com a autorização para até 15 emendas individuais por gabinete, os 21 vereadores de Rio Branco poderão somar até 315 emendas ao orçamento de 2026, contribuindo para a destinação de parte dos recursos de acordo com as demandas recebidas em seus mandatos. O número final de emendas, porém, dependerá da apresentação formal durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO destaca ainda que a transparência deve ser garantida em todas as etapas do processo, desde a apresentação das emendas até a execução dos recursos, que deverão ser acompanhados pelo Portal da Transparência.
Com a regra estabelecida, os vereadores devem agora preparar suas indicações para o orçamento, que será enviado pelo Executivo à Câmara Municipal nos próximos dias.