Projeto de lei nº 42 busca adequar a carreira de tributos à Reforma Tributária, mas enfrentou pressão de categorias mobilizadas por Antônio Morais
O Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) aprovou em novembro o ato nº 14, publicado em 17 de dezembro, que obriga os municípios a reorganizar suas estruturas tributárias já a partir de janeiro. A medida muda o cenário em Rio Branco, onde o projeto de lei nº 42, que reformula a Lei Complementar nº 33/2017 (Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT), foi retirado da pauta da Câmara após pressão política.
O texto enviado pelo Executivo busca adequar a legislação à Emenda Constitucional 132 da Reforma Tributária. A partir de 2026, o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por um comitê gestor nacional, e os municípios precisam garantir autonomia técnica para os auditores fiscais de tributos. “Não é uma demanda de categoria, é uma demanda de Estado. Se essa lei não for alterada, teremos dificuldades operacionais para gerir o IBS”, afirma Rogério Gonçalves, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários de Rio Branco (Sinafit).
O entrave surgiu quando o vereador Antônio Morais (PL), fiscal sanitário de origem, articulou contra a pauta, divulgando informações distorcidas em redes sociais às vésperas da votação. Segundo relatos de fiscais tributários presentes na Câmara, Morais incentivou profissionais das categorias de auditores de vigilância sanitária, meio ambiente, transporte e obras a se oporem ao fisco da capital, criando o embate que levou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a retirar a matéria antes mesmo de chegar à discussão no plenário – isso na última sessão do ano.
O conflito tem raízes na Lei Complementar nº 33/2017, que unificou diferentes carreiras sob a nomenclatura de “auditor fiscal”. Para o Sinafit, essa fusão gera confusão e precisa ser corrigida. “Cada carreira tem concurso e atribuições próprias. Misturar tudo é distorcer a fiscalização. Nossa separação não é privilégio, é condição para integrar o modelo nacional do IBS e proteger a arrecadação municipal”, sustenta Gonçalves.
Apesar da pressão, o sindicato afirma já contar com apoio da maioria dos vereadores para aprovar a proposta no início da legislatura de 2026. “Não há aumento salarial, não há prejuízo para colegas ativos ou aposentados. O que está em jogo é a arrecadação da cidade”, conclui o presidente do Sinafit.
A mensagem do órgão de controle é clara e direta. Sem corpo técnico estruturado e sem sistemas compatíveis com o IBS, o município perde recursos e incorre em irregularidades. O custo político de 2025, quando o Executivo enviou a proposta em regime de urgência e transferiu o desgaste para o Legislativo, agora se transforma em risco fiscal. A omissão deixa de ser manobra e passa a ser obrigação.
Em termos simples, 2026 virou o ano-limite. Se a arrecadação do ISS for mal registrada, se a NFS-e não rodar no padrão nacional, se o cadastro imobiliário não entrar no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), a cidade comprará meio século de repasses menores. O TCE escolheu a linguagem das consequências. Agora, cabe aos representantes eleitos pelo povo manifestarem a linguagem da responsabilidade.