Judiciário fixa alíquota de 16% para reforçar caixa da previdência estadual e enfrentar déficit atuarial
O Tribunal de Justiça do Acre fixou uma nova alíquota de contribuição previdenciária patronal, conforme publicação no Diário Eletrônico desta segunda (22/12). A partir de 2026, o TJAC passa a recolher 16% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos, com dois pontos percentuais acima do patamar anterior. A medida busca reforçar o caixa do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que acumula déficit atuarial e ameaça a estabilidade das contas públicas.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno Administrativo, em julgamento virtual, e contou com maioria dos desembargadores. O relator, desembargador Laudivon Nogueira, sustentou que a alteração encontra respaldo na Lei Complementar Estadual nº 494/2025, que autorizou os Poderes do Estado a definirem, por ato próprio, alíquotas patronais entre 14% e 28%.
O parecer jurídico e os estudos orçamentários apresentados pela Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (Segof) reforçaram a viabilidade da medida. O Acre, como outros estados, enfrenta o desafio de equilibrar um sistema pressionado pelo envelhecimento da população e pela alta proporção de inativos em relação aos ativos.
A mudança não é isolada. Ela se insere em um esforço mais amplo de adequação às exigências da Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece regras para regimes próprios de previdência e cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024.
Ao aprovar a resolução nº 345/2025, o Judiciário acreano sinaliza disposição em contribuir para a sustentabilidade do RPPS. Embora a medida aumente o custo direto para o próprio Tribunal, ela é apresentada como necessária para evitar colapso futuro e garantir o pagamento de aposentadorias e pensões.
Impacto financeiro
Segundo os números da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada na última quarta (17/12) pela Assembleia Legislativa (Aleac), o TJAC terá R$ 702,3 milhões em 2026. Desse total, cerca de R$ 494,7 milhões correspondem à folha de ativos.
Com a nova alíquota, o desembolso anual do Judiciário para a previdência sobe de aproximadamente R$ 69,2 milhões para R$ 79,1 milhões, um acréscimo de R$ 9,9 milhões. Esse valor representa cerca de 1,4% do orçamento global do Tribunal.
Para os servidores, ativos e aposentados, a alíquota individual permanece em 14%. A alteração recai apenas sobre a contribuição patronal do órgão. Assim, o impacto direto será sentido nos cofres do TJAC, não no contracheque dos trabalhadores.