A deputada federal Socorro Neri apresentou à Câmara dos Deputados dois projetos que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério e ampliam os mecanismos de responsabilização para gestores públicos que desrespeitam a legislação.
As propostas buscam enfrentar uma prática recorrente em diversos estados e municípios: o não pagamento do piso aos profissionais da educação básica, mesmo sendo uma garantia constitucional.
Trata-se do Projeto de Lei 5928/2025 e do Projeto de Lei Complementar 244/2025, ambos com foco na proteção do magistério e na correção de irregularidades que prejudicam a valorização docente e comprometem a qualidade da educação pública.
PL 5928/2025 cria mecanismos de responsabilização administrativa e financeira
O Projeto de Lei 5928/2025 define, de forma objetiva, o que configura descumprimento do piso, desde o pagamento abaixo do valor definido pelo MEC até a omissão de medidas legais ou orçamentárias que garantam sua implementação.
A proposta estabelece que entes notificados terão 180 dias para regularizar a situação. Caso não o façam, passam a sofrer sanções, como: proibição de criar novas despesas com pessoal na educação; impedimento de aumentar salários, criar cargos ou contratar servidores (exceto para cumprir o piso); bloqueio de novos convênios com a União na área da educação; e impossibilidade de renovar convênios já existentes.
O PL também torna obrigatório comprovar o cumprimento do piso para firmar novos convênios financiados pelo Fundeb e tipifica como ato de improbidade administrativa a omissão injustificada no pagamento do piso.
PLP 244/2025 estabelece responsabilização eleitoral para gestores
O Projeto de Lei Complementar 244/2025 cria uma nova hipótese de inelegibilidade. Segundo o texto, prefeitos e governadores que tiverem suas contas de gestão rejeitadas por descumprimento do piso do magistério se tornam inelegíveis por oito anos.
A proposta considera a violação como irregularidade grave e insanável, salvo se houver decisão judicial suspendendo a rejeição das contas. O objetivo é impedir que gestores que desrespeitam um direito fundamental da categoria continuem disputando cargos eletivos sem responder pelas consequências de sua omissão.
Ao apresentar os projetos, Socorro Neri reforçou que o piso do magistério é um dos pilares da valorização docente e não pode depender da vontade política de cada gestor.
“Cumprir o piso não é escolha. É um dever legal e moral. O que estamos propondo é garantir que professores e professoras tenham seu direito respeitado e que a lei seja aplicada em todo o país.”
Para a parlamentar, o descumprimento da legislação compromete o futuro de toda a educação básica:
“Sem valorização, não há permanência, não há atratividade e não há qualidade. O país precisa assumir com seriedade o compromisso com quem educa.”
Projetos seguem para análise nas comissões
Os textos já foram protocolados na Câmara dos Deputados e seguirão para debate nas comissões temáticas responsáveis pela área educacional, administrativa e eleitoral. A deputada espera que a tramitação avance com amplo diálogo com entidades do magistério, especialistas e órgãos de controle.
“Esses projetos reafirmam uma convicção que carrego há décadas: a valorização dos profissionais da educação é condição indispensável para o desenvolvimento do Brasil.”, concluiu Neri.