Os senadores do Acre, Alan Rick (Republicanos), Márcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD), votaram sim ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2025, aprovado pelo Plenário do Senado na noite de quarta-feira, 17. A proposta contou com 62 votos favoráveis e 6 contrários e agora segue para sanção da Presidência da República.
O texto aprovado reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e, ao mesmo tempo, aumenta a tributação sobre empresas de apostas esportivas on-line (bets), fintechs e sobre os juros sobre capital próprio (JCP). A medida faz parte da estratégia do governo para reforçar a arrecadação e ajudar no fechamento do Orçamento de 2026.
A redução dos incentivos fiscais incide sobre tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária do empregador. O projeto prevê que os cortes sejam feitos conforme o tipo de benefício concedido e estabelece novas regras de transparência e controle de resultados dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os programas e regimes atingidos estão incentivos previstos na Lei Orçamentária de 2026, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), além de benefícios ligados a produtos e serviços específicos, como o leasing de aeronaves. Também poderão sofrer redução incentivos do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins relacionados a setores como o farmacêutico, o agronegócio e o transporte rodoviário de passageiros.
O projeto estabelece ainda um limite para os benefícios tributários, determinando que, caso o total de incentivos ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação desses benefícios, salvo se houver medidas de compensação. Segundo estimativas do governo federal, os incentivos tributários no Brasil podem chegar atualmente a R$ 800 bilhões por ano.
No campo penal, o texto altera a legislação sobre crimes tributários, incluindo como agravante o fato de o crime estar relacionado a bens protegidos por imunidades tributárias constitucionais.
Em relação às bets, a proposta aumenta a alíquota de tributação de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O projeto também endurece a fiscalização, prevendo responsabilização solidária de quem fizer publicidade de bets não autorizadas ou mantiver relação comercial com empresas irregulares.
Já os juros sobre capital próprio (JCP) passam a ter aumento do Imposto de Renda na fonte, de 15% para 17,5%, medida que foi uma das mais debatidas durante a tramitação da proposta.
Para as fintechs, o texto prevê elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que sobe de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas de valores e entidades de compensação, também terão aumento gradual da alíquota.
O projeto ainda revalida restos a pagar cancelados a partir de 2023, permitindo sua liquidação até o fim de 2026, inclusive recursos oriundos de emendas parlamentares. A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, com exceção das medidas que dependem do prazo de noventena, como a redução de renúncias fiscais e a nova tributação sobre bets e fintechs.