O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a pagarem, de forma retroativa, direitos remuneratórios de servidores públicos que foram congelados durante a pandemia de covid-19. A proposta foi aprovada com 62 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, e segue agora para sanção presidencial.
O texto permite o restabelecimento da contagem de tempo para benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Para que os pagamentos ocorram, é necessário que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e disponha de orçamento disponível, sem transferência de encargos a outro ente federado.
A deputada federal Socorro Neri comemorou a aprovação no Senado e destacou a importância da medida para os servidores públicos que seguiram trabalhando durante o período mais crítico da crise sanitária.
“Depois de muita luta e mobilização, vencemos mais uma etapa importante na defesa dos servidores públicos. São 583 dias de tempo de serviço que voltam a ser reconhecidos”, afirmou a parlamentar.
O projeto foi apresentado pela então deputada federal e atual senadora Professora Dorinha Seabra e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de agosto. No Senado, a relatoria ficou a cargo do senador Flávio Arns, que fez ajustes na redação para ampliar o alcance da proposta, substituindo a expressão “a servidores públicos” por “ao quadro de pessoal”. Com isso, a medida passa a contemplar tanto servidores públicos efetivos quanto empregados públicos contratados pelo regime da CLT.
Durante a votação, Arns ressaltou que a proposta não cria novas despesas obrigatórias. “Não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto. É um critério de justiça descongelar oficialmente, porque descongelado extraoficialmente já acontece pelo Brasil inteiro; 24 estados já têm essa possibilidade. Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses”, explicou.
No relatório, o senador destacou que as restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, embora justificáveis no contexto emergencial da pandemia, acabaram gerando prejuízos prolongados aos servidores. Segundo ele, o projeto busca restabelecer o equilíbrio, reconhecendo o esforço de quem manteve os serviços públicos em funcionamento, sem romper com a responsabilidade fiscal, já que qualquer pagamento retroativo dependerá da capacidade orçamentária de cada ente.
Socorro Neri também agradeceu a atuação do relator. “Agradecimento especial ao senador Flávio Arns, pela condução responsável e pelo compromisso com a justiça aos servidores. Essa vitória é de quem sustentou o país nos momentos mais difíceis”, declarou a deputada.
Com a aprovação no Senado, o PLP 143/2020 avança para a etapa final de sanção pelo presidente da República, podendo representar um marco no reconhecimento dos direitos dos servidores públicos afetados pelo congelamento durante a pandemia.
Com informações da Agência Senado