Conselho Municipal aprova termo de aceite para uso do recurso em programas de proteção social
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou, em reunião extraordinária, o termo de aceite que garante o repasse de R$ 33,2 mil do governo federal para financiar ações de combate ao trabalho infantil em Rio Branco. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça (30/12).
O recurso será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) como parte do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que está inserido dentro da política nacional de assistência social. O recurso deverá reforçar estratégias locais de proteção de crianças e adolescentes, especialmente em áreas com maior incidência de exploração de mão de obra infantil.
A medida segue diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e atende critérios definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que retomou em agosto de 2025 o cofinanciamento federal para o programa. O objetivo é ampliar a rede de atendimento e garantir acompanhamento permanente dos conselhos municipais.
Com a aprovação, Rio Branco passa a contar com mais recursos para fortalecer o Plano Estratégico de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), já em execução no município desde 2017. A expectativa é que o investimento ajude a consolidar políticas públicas voltadas à infância e à juventude, reduzindo vulnerabilidades e assegurando direitos básicos.
A resolução assinada pelo presidente do CMAS, Ivan Francisco Ferreira, entrou em vigor na data de sua publicação.