O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado do Acre adote medidas imediatas e estruturais na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (Upem).
Entre as providências, está a convocação de novos policiais penais, além de outras medidas essenciais para garantir segurança, dignidade e funcionamento adequado da unidade prisional.
No pedido liminar, o MPAC requer que o Estado convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 policiais penais aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2023 – Sead/Iapen.
Também solicita a ampliação das vagas da educação básica de 40 para 80 alunos, a regularização do banho de sol por duas horas diárias, a garantia das visitas e demais direitos dos internos, bem como a manutenção preventiva do sistema de bombeamento.
O MPAC requer, ainda, que essas medidas sejam confirmadas e ampliadas, incluindo a obrigação de suprir permanentemente o quadro de policiais penais da unidade, além da implantação de equipe de assistência multidisciplinar (médico, odontólogo e assistentes sociais).
Na ação, o MPAC pede, ainda, a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.
Agência de Notícias do MPAC