O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a exoneração e eventual nova contratação de profissionais da educação no município de Brasiléia, com atenção especial aos trabalhadores que atuam no atendimento de crianças e adolescentes com deficiências, incluindo estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida foi adotada após a informação de que a Prefeitura de Brasiléia teria revogado o Edital nº 001/2025, que tratava da contratação temporária de professores e pessoal de apoio pedagógico da rede municipal. Além disso, no dia 19 de dezembro de 2025, o MPAC foi comunicado sobre a rescisão contratual e a demissão de diversos servidores da área da educação, entre eles monitores de alunos, auxiliares de sala, professores, mediadores, psicólogos, assistente social e nutricionista.
No procedimento, assinado pelo promotor de Justiça plantonista Daisson Teles, o Ministério Público destaca que parte desses profissionais havia sido contratada por meio de processo seletivo simplificado, com previsão de vigência de até 24 meses, o que teria gerado expectativa legítima de continuidade do vínculo funcional.
O MPAC também ressalta a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público educacional, especialmente do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que exige formação específica e capacitação continuada dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Como providência inicial, o órgão requisitou à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura de Brasiléia que, no prazo de até dez dias, apresentem informações detalhadas sobre os fatos, incluindo cópia do edital, dos contratos firmados, do ato que determinou as rescisões, a relação nominal dos servidores atingidos, eventual estudo de impacto financeiro, comprovação do pagamento das verbas rescisórias e a previsão de lançamento de um novo edital de contratação.
O procedimento tem natureza administrativa e não possui finalidade investigatória criminal, tendo como objetivo acompanhar a regularidade dos atos administrativos e garantir a preservação dos direitos dos usuários da rede municipal de ensino.