A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi votou, nesta quarta-feira, 17, pela condenação do governador do Acre, Gladson Camelí (PP), a 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além da aplicação de 600 dias-multa e da perda imediata do cargo de governador. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, o que adia a conclusão da análise para 2026.
O pedido de vista ocorre às vésperas do recesso do Judiciário, que tem início no próximo sábado, 20. Pelo regimento interno do STJ, o ministro que solicita vista tem prazo de 60 dias para devolver o processo ao colegiado, podendo haver prorrogação por mais 30 dias. Como o prazo fica suspenso durante o recesso, a expectativa é de que o julgamento seja retomado apenas no fim do primeiro trimestre de 2026.
Durante o voto, Nancy Andrighi detalhou a dosimetria da pena e julgou procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Na primeira fase, a ministra fixou pena-base de quatro anos de reclusão, em regime aberto, com aplicação de multa. Na segunda fase, a pena foi mantida. Na terceira fase, foram consideradas as condenações por peculato e desvio, com pena de dois anos e oito meses de reclusão, além dos crimes de lavagem de dinheiro, com pena de quatro anos, aumentada em dois terços em razão do número de infrações, resultando em cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto. Ao final, com os aumentos legais, a pena total alcançou 25 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, além da perda imediata do cargo público.
A defesa do governador é conduzida pelo advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, que afirmou que uma eventual condenação no STJ pode ser anulada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Paralelamente ao julgamento no STJ, tramita no STF um processo relacionado à Operação Ptolomeu. Na Segunda Turma da Corte, três ministros — André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli — já votaram pela anulação de todas as provas produzidas na investigação. Os ministros divergiram do relator, Edson Fachin, que entende não haver nulidade no procedimento.
A defesa de Gladson Camelí sustenta que houve desrespeito à prerrogativa de foro e prática de “fishing expedition”, termo utilizado para caracterizar a coleta genérica de provas sem objeto definido. Segundo os advogados, a investigação avançou sobre o governador a partir de interceptações que mencionavam o termo “governador”, levando a requisições de dados financeiros ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) envolvendo pessoas físicas e jurídicas ligadas ao chefe do Executivo estadual, antes do reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Em seu voto no STF, o ministro André Mendonça afirmou que a atuação da autoridade policial foi indevida ao buscar elementos de convicção contra o governador antes do deslocamento formal da competência. O ministro citou a requisição de informações envolvendo empresas, a esposa e até o filho menor de idade do governador como exemplos do procedimento adotado.
Caso o STF confirme a anulação de todas as provas da Operação Ptolomeu, os efeitos da investigação poderão ser esvaziados. Nesse cenário, Gladson Camelí não teria impedimentos jurídicos para disputar as eleições de 2026, quando articula uma pré-candidatura ao Senado.