O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que vetará o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria em que estabelece a redução de penas por condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A declaração foi feita na manhã desta quinta-feira, 18, em entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto.
“Com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, na hora que chegar na minha mesa, eu vetarei”, disse o presidente.
Lula disse ainda que não houve acordo com o governo para que o projeto fosse aprovado na noite de quarta-feira, 17. “Se houve acordo com o governo, eu não fui informado. Então, se o presidente não foi informado, não houve acordo. Tenho dito que as pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar contra os atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento ainda e já resolvem diminuir a pena. “, declarou.
A proposta foi aprovada após seis horas de reunião, por 48 votos favoráveis e 25 contrários. O texto restringe os efeitos das mudanças aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Pela proposta, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito forem praticados em contexto de multidão, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o infrator não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
O texto proíbe a acumulação de punições para crimes contra as instituições democráticas cometidos no mesmo contexto, prevendo que o condenado receba apenas a pena mais elevada, com acréscimo proporcional. A medida altera o entendimento aplicado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
A proposta também amplia a possibilidade de remição de pena para pessoas em prisão domiciliar, permitindo que o trabalho seja utilizado para reduzir o tempo de cumprimento da pena, mecanismo hoje restrito, em geral, à comprovação de estudo.