Após dois anos da realização do concurso público para contratação de policiais penais, a Justiça do Acre acatou a uma ação civil pública do Ministério Público do Acre (MP-AC) e solicitou ao governo a convocação imediata de mais 20 aprovados em 2023 para reforçar uma unidade no interior do estado.
A decisão foi publicada na última sexta-feira (5). O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão.
De acordo com o documento, a nomeação deve ocorrer no prazo de 30 dias e os profissionais que concluíram o curso de formação deverão ser lotados na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (Upem), localizado em Sena Madureira, no interior do Acre.
A ação, segundo o órgão, tem como objetivo assegurar condições adequadas de funcionamento, estrutura e segurança na unidade prisional.
Além disso, deverá haver capacitação de servidores e a formação de um Grupo de Intervenção, com cerca de 16 policiais penais que serão distribuídos em quatro equipes.
“O próprio diretor da Upem [Evaristo de Moraes] confirmou a necessidade mínima de 30 novos servidores para o funcionamento adequado, sendo 16 para o Grupo de Intervenção e 12 para o Grupo de Educação”, disse a decisão assinada pelo juiz Caique Cirano di Paula.
O documento estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Entretanto, nesta segunda-feira (2), a Secretaria de Estado de Administração (Sead), publicou uma retificação com a convocação para a posse dos candidatos que atendam aos requisitos.
Com informações G1