A execução de novas unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida segue travada no Acre diante da não cessão definitiva de área por parte do governo do Estado, o que colocou em risco o cronograma de obras e a entrega de moradias populares em Rio Branco. A informação consta em parecer técnico da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehab), que aponta irregularidades na ampliação da área utilizada pela construtora responsável pelo empreendimento. A Sehab não deu uma saída e, tampouco, flexibilizou na busca de uma solução.
Segundo a Sehab, a construtora Newen teria avançado além dos limites da poligonal originalmente doada pelo governo federal ao Estado do Acre, invadindo Área de Preservação Permanente (APP) e promovendo intervenções físicas fora do perímetro contratual. A secretaria sustenta que as intervenções ocorreram sem respaldo legal, contratual ou técnico, o que inviabiliza o prosseguimento regular das obras.
O parecer técnico, elaborado por arquiteta lotada na Sehab, indica que a ampliação da área em cerca de 2 mil metros compromete não apenas a legalidade do empreendimento, mas também a segurança jurídica e ambiental do projeto, colocando em xeque o cronograma anunciado pelo próprio governo estadual para entrega das unidades em abril de 2026.
Alegações da Sehab
Entre os pontos levantados pela Sehab estão que houve invasão de Área de Preservação Permanente (APP), intervenções físicas fora da área oficialmente cedida, incluindo movimentação de solo, drenagem e adequações não previstas e atuação fora dos limites do empreendimento sem respaldo contratual, legal ou técnico.
Para a Sehab, enquanto a situação fundiária não for regularizada e os limites do terreno não forem redefinidos formalmente, não há segurança para autorizar a continuidade das obras, sob risco de responsabilização administrativa e ambiental.
Construtora nega irregularidades
A construtora Newen reagiu e contestou oficialmente o parecer da Sehab. Em nota assinada pelo administrador Geraldo Emiliano de Farias Júnior, a empresa afirma que não houve invasão de APP nem atuação em áreas não doadas, sustentando que todas as intervenções realizadas foram medidas corretivas e preventivas indispensáveis à segurança do empreendimento.
Segundo a construtora, a poligonal inicialmente definida pela própria Sehab mostrou-se insuficiente para garantir a estabilidade do terreno, considerando fatores como topografia, drenagem e características geológicas. A empresa alega que essas necessidades só puderam ser identificadas após estudos técnicos mais aprofundados na fase executiva da obra.
A Newen também afirma que todas as ações foram amplamente discutidas em reuniões técnicas, com conhecimento da própria Sehab, e que não houve qualquer extrapolação voluntária ou arbitrária dos limites originalmente estabelecidos.
Impasse institucional
O embate entre a Sehab e a construtora já provoca desgastes internos na administração estadual e foi levado ao conhecimento da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O conflito institucional gera incertezas quanto à viabilidade do projeto e à promessa de entrega das unidades habitacionais.
As moradias são destinadas a um público considerado prioritário, incluindo mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, idosos e famílias beneficiárias do aluguel social.
O superintendente da Habitação da Caixa Econômica Federal, Victorian Costa, informou que irá se manifestar sobre os impactos do impasse no projeto e avaliar os reflexos técnicos e contratuais da divergência entre a Sehab e a construtora.
Enquanto o conflito não é resolvido, o programa permanece paralisado na prática, sem avanço efetivo das obras, evidenciando que a ausência de uma definição clara sobre a cessão da área de terra pelo governo estadual se tornou o principal entrave para a execução do Minha Casa, Minha Vida no Acre.