O Governo Federal autorizou a preparação de um financiamento internacional voltado à modernização da gestão fiscal do Acre. A medida consta na Resolução Cofiex/MPO nº 125/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22, e trata do Programa de Modernização Fiscal do Estado do Acre, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A decisão foi tomada durante a 184ª Reunião da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), realizada na quinta-feira, 11, e assinada pelo presidente do colegiado, com base nas atribuições previstas no Decreto nº 9.075/2017. O programa prevê a contratação de um empréstimo de até US$ 32 milhões, tendo como mutuário o Estado do Acre e como garantidor a República Federativa do Brasil.
Além do financiamento internacional, o Estado deverá assegurar uma contrapartida mínima de 10% do valor total do programa, conforme estabelecido na resolução. O objetivo da iniciativa é fortalecer e modernizar a gestão fiscal estadual, ampliando a eficiência administrativa e a capacidade de arrecadação.
A autorização, no entanto, está condicionada a uma série de ressalvas. Entre elas, a necessidade de o Estado do Acre apresentar ao Ministério da Fazenda um pedido formal para análise de sua capacidade de pagamento, além de oferecer contragarantias suficientes. Também será exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas resoluções do Senado Federal e demais normas que regem operações de crédito externo com garantia da União.
A contratação do empréstimo e a concessão da garantia federal ainda dependem das autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda. Somente após o atendimento de todas as exigências legais e fiscais o Estado poderá avançar para a formalização da operação de crédito junto ao BID.