A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, vinculada ao Ministério dos Transportes, publicou a Portaria nº 939/2025, que aprova os programas de trabalho apresentados pelos estados e pelo Distrito Federal para aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) no exercício de 2026. O ato foi divulgado na edição do Diário Oficial da União (DOU), do último dia 18 de dezembro.
A portaria é assinada pela secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, e tem como fundamento a Lei nº 10.336/2001 e a Portaria nº 228/2007, que regulamentam a destinação dos recursos arrecadados com a Cide. O texto estabelece ainda que qualquer alteração nos programas aprovados deverá obedecer estritamente às normas previstas na legislação vigente.
Para o Acre, foi validado o Programa de Conservação e Manutenção de Rodovias Estaduais para 2026, conforme o processo administrativo nº 50000.029129/2024-53. O plano prevê ações voltadas à conservação, manutenção e recuperação de trechos estratégicos da malha rodoviária estadual, com foco na melhoria das condições de tráfego e na preservação das vias.
Entre as rodovias incluídas no programa estão a AC-010, no trecho entre Rio Branco e Porto Acre; a AC-040, que liga Rio Branco a Plácido de Castro; e a AC-090, no trecho entre a capital e o km 100. Também estão contempladas as rodovias AC-475, AC-485, AC-380, AC-445, AC-407 e AC-405, que atendem municípios como Xapuri, Bujari, Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima.
O montante destinado ao programa no estado é de R$ 6.337.978,18, com execução financeira prevista de forma distribuída ao longo dos quatro trimestres de 2026. Segundo o planejamento aprovado, os recursos serão aplicados de maneira contínua durante todo o ano, assegurando a manutenção e a recuperação das rodovias estaduais acreanas.