O governo do Acre publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira, 30, a Lei nº 4.746, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Estado para o período de 2024 a 2027. A norma, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre e sancionada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP).
A revisão promove atualizações no PPA originalmente instituído pela Lei nº 4.282, de 27 de dezembro de 2023, com ajustes em diversos anexos que compõem o planejamento estratégico e orçamentário estadual. As mudanças abrangem os Programas Temáticos por Eixo Estratégico do Poder Executivo, a relação de programas institucionais, os programas e ações dos demais Poderes, além das entregas previstas por objetivos e programas.
A nova lei também revisa o referencial orçamentário para o quadriênio 2024–2027 e redefine metas e prioridades que servirão de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, assegurando a integração entre o planejamento de médio prazo e a execução anual do orçamento.
Conforme o texto legal, a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA poderá ocorrer por meio das futuras leis orçamentárias anuais ou da abertura de créditos adicionais, passando a integrar automaticamente os respectivos programas. A norma destaca ainda que os valores atribuídos aos programas têm caráter referencial e não constituem limite para a fixação das despesas nas leis orçamentárias.