O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 22, o Decreto nº 11.808, que altera as regras do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) e prorroga o prazo para adesão até 30 de março de 2026. A medida foi assinada pelo governador Gladson Camelí e entrou em vigor na data de sua publicação.
Com a mudança, os contribuintes interessados em regularizar débitos com o Estado terão mais tempo para aderir ao programa. Para usufruir dos benefícios, será necessário assinar e entregar o Termo de Adesão ao Parcelamento, além dos documentos exigidos, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em dívida ativa.
O decreto atualiza o regulamento do Refis 2021, instituído pela Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, e considera alterações recentes em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tratam de normas relacionadas ao ICMS.
A prorrogação amplia a possibilidade de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências tributárias com o Estado, permitindo a renegociação dentro das condições previstas no programa.