O governo do Acre publicou na edição desta segunda-feira, 22, do Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 11.807, que define o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2026. De acordo com o texto, a UPF do Estado do Acre foi fixada em R$ 14,24.
O decreto assinado pelo governador Gladson Camelí estabelece que o novo valor entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Unidade Padrão Fiscal é utilizada como referência para a atualização de tributos, taxas, multas e outros valores cobrados pelo Estado. O valor é reajustado anualmente, conforme previsto na legislação estadual, e serve como base para diversos cálculos administrativos e fiscais.
O decreto considera o que dispõe a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, e foi elaborado a partir de processo administrativo interno, conforme informado no próprio texto normativo.