O governador Gladson Camelí encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. A matéria foi enviada em regime de urgência e começou a tramitar ainda no mesmo dia.
De acordo com a Mensagem Governamental nº 2359/2025, a proposta tem como finalidade viabilizar a adesão do Acre ao novo marco legal criado para o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. O programa permite a renegociação de encargos financeiros, a revisão das taxas de juros e o alongamento dos prazos de pagamento, desde que o Estado cumpra contrapartidas de relevante interesse público.
Entre os principais pontos do projeto está a autorização para que o Poder Executivo solicite formalmente o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente em vigor no Acre, condicionando essa saída ao envio do pedido de adesão ao Propag à Secretaria do Tesouro Nacional.
Vinculação de receitas e garantias à União
O texto do projeto também autoriza o Estado a celebrar contratos de refinanciamento ou aditivos contratuais com a União, incluindo a vinculação de receitas constitucionais, como parcelas do ICMS e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como garantia das obrigações assumidas. Essas garantias terão caráter irrevogável e irretratável, conforme previsto na legislação federal.
Além disso, a proposta prevê a possibilidade de inclusão de cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre o Estado e a União decorrentes da execução do contrato, bem como a adoção de instrumentos técnicos que demonstrem a economicidade da alternativa escolhida.
Juros por Educação e contrapartidas sociais
Entre as modalidades previstas pelo Propag, o governo destaca a chamada “Juros por Educação”, que permite a conversão de parte do valor atualmente destinado ao pagamento de juros da dívida em investimentos estruturantes na Educação Profissional e Tecnológica de nível médio. Segundo o Executivo, a medida busca superar a lógica estritamente financeira da renegociação da dívida, incorporando uma dimensão social às decisões de política fiscal.
O projeto ainda autoriza o Estado a realizar investimentos como contrapartida, efetuar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa e manter-se vinculado aos programas de acompanhamento e transparência fiscal da União.
Debate em plenário e pedidos de esclarecimento
A tramitação da matéria provocou uma breve discussão entre os deputados estaduais. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) pediu mais tempo para analisar o conteúdo do projeto, alertando que a proposta envolve decisões estruturais, com impactos de médio e longo prazo sobre as finanças públicas do Estado.
Já o deputado Emerson Jarude (NOVO) solicitou que o governo apresente de forma mais detalhada o impacto financeiro da adesão ao Propag, cobrando maior clareza sobre os efeitos reais da renegociação da dívida, especialmente no que diz respeito à vinculação de receitas e às obrigações futuras assumidas pelo Acre.
Apesar das ponderações e do debate em plenário, o projeto seguiu para análise das comissões ainda nesta quarta-feira e deve ser votado no período da tarde. A expectativa do governo é de aprovação da materia.
O que é o Propag e o que muda para o Acre
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 212/2025 com o objetivo de criar um novo modelo de renegociação das dívidas dos estados com a União. A proposta substitui mecanismos anteriores ao permitir uma reestruturação mais ampla do passivo estadual, combinando ajustes fiscais com contrapartidas sociais.
Na prática, o Propag possibilita:
- Renegociação dos encargos financeiros, com revisão das taxas de juros;
- Alongamento dos prazos de pagamento da dívida;
- Conversão de parte dos juros devidos em investimentos estruturantes, como na modalidade “Juros por Educação”;
- Manutenção de mecanismos de controle, monitoramento e transparência, sob acompanhamento dos órgãos de controle interno e externo.
No caso do Acre, a adesão ao Propag permite ao Estado solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente em vigor, desde que formalize o pedido de adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional.
Por outro lado, o programa também impõe obrigações relevantes, como a vinculação de receitas constitucionais (a exemplo de parcelas do ICMS e do Fundo de Participação dos Estados) como garantia das dívidas renegociadas, além da adoção de contrapartidas fiscais e sociais de interesse público.
Especialistas alertam que, embora o Propag amplie a previsibilidade orçamentária e reduza a pressão de curto prazo sobre as finanças estaduais, ele também engessa receitas futuras, o que exige cautela e transparência na análise do impacto financeiro de médio e longo prazo.