Executivo promete usar recursos para financiar políticas sociais em áreas prioritárias
O projeto que cria o Serviço de Loteria do Estado será votado nesta quarta (17/12) pelos deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A proposta, enviada pelo Executivo na última segunda (15/12), pretende abrir uma nova fonte de receita para financiar áreas como saúde, habitação, cultura e segurança alimentar. O texto autoriza a exploração de modalidades já permitidas pela legislação federal e prevê que as apostas possam ser feitas de forma física ou digital, sempre restritas a maiores de 18 anos.
O governo defende que a medida é legítima e necessária. Como justificativa, argumenta que os recursos líquidos, incluindo prêmios não reclamados, serão destinados a programas sociais e que a loteria pode gerar empregos diretos e indiretos, além de atrair investimentos privados. Também promete mecanismos de fiscalização, como o reporte obrigatório ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para evitar lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas.
O projeto prevê que a exploração da loteria poderá ser feita diretamente pelo Estado ou por meio de concessão e credenciamento de operadores privados, mas o controle e a fiscalização permanecerão públicos. A lei também revoga normas antigas que tratavam do tema, como as de 1965 e 1991, e estabelece que os operadores devem adotar práticas de jogo responsável.