Decisão liminar garante tempo para correção de irregularidades de cotas
Uma decisão judicial proferida nesta quarta-feira (17/12), pela 3ª Vara Federal de Sergipe determinou a prorrogação do prazo de validade do concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) por mais 6 meses. O certame, que teria a validade encerrada neste 21 de dezembro, agora segue vigente até junho de 2026.
A prorrogação atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma Ação Civil Pública contra a União e o Cebraspe. A decisão visa garantir tempo para correção de irregularidades na aplicação do sistema de cotas raciais durante o certame.
O MPF argumentou que o concurso violou a Lei 12.990/2014, que estabelece reserva de 20% das vagas para candidatos negros.
A irregularidade estava na forma como as cotas foram aplicadas: candidatos cotistas que alcançaram pontuação suficiente para a ampla concorrência foram contabilizados nas vagas reservadas, reduzindo indevidamente as oportunidades para outros candidatos negros.
Na decisão, o juiz destacou que a expiração do concurso sem a conclusão da avaliação dos candidatos cotistas causaria “grave prejuízo” e “insegurança” tanto para a administração quanto para todos os candidatos inscritos.
O que precisa ser corrigido?
Segundo a sentença já proferida nos autos da Ação Civil Pública, a União e o Cebraspe deverão realizar a correção adicional de provas discursivas de candidatos autodeclarados negros até completar o limite de 1.200 correções (mais os empatados na última posição), conforme previsto no edital original.
A questão central é que candidatos cotistas aprovados pela ampla concorrência não deveriam ter sido contabilizados no quantitativo de cotas desde a fase de correção das provas discursivas. Com a correção dessa metodologia, mais candidatos negros precisam ter suas provas corrigidas e avaliadas.