Com apoio dos senadores do Acre, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que altera regras para o cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada após seis horas de reunião, por 17 votos favoráveis e 7 contrários, e segue para o Plenário, onde já consta na pauta de votação do mesmo dia.
Na bancada acreana, os senadores Márcio Bittar (PL) e Alan Rick (Republicanos) votaram a favor do texto. O senador Sérgio Petecão (PSD) não participou da votação.
Mesmo após quatro horas de pedido de vista concedido para análise do relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), houve divergência entre os parlamentares sobre quais condenados poderão ser beneficiados pela proposta. O texto restringe os efeitos das mudanças aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Pela proposta, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito forem praticados em contexto de multidão, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o infrator não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Outro ponto do projeto trata da soma de penas. O texto proíbe a acumulação de punições para crimes contra as instituições democráticas cometidos no mesmo contexto, prevendo que o condenado receba apenas a pena mais elevada, com acréscimo proporcional. A medida altera o entendimento aplicado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
A proposta também amplia a possibilidade de remição de pena para pessoas em prisão domiciliar, permitindo que o trabalho seja utilizado para reduzir o tempo de cumprimento da pena, mecanismo hoje restrito, em geral, à comprovação de estudo.
Os senadores aprovaram ainda que, caso o projeto seja confirmado em Plenário, siga diretamente para sanção presidencial. Para isso, foi aprovado requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), que classificou as alterações da emenda apresentada pelo senador Sergio Moro como ajustes redacionais, evitando o retorno do texto à Câmara dos Deputados.