Documento revela que crise no abastecimento de água ainda é a maior preocupação da população; 38 emendas serão analisadas pela Casa antes da aprovação do texto final
A Câmara Municipal de Rio Branco decide na quinta-feira (4/12) o futuro do Plano Plurianual (PPA), que prevê investimentos de R$ 9,1 bilhões até 2029. Além do texto principal enviado pela prefeitura, os vereadores vão analisar 38 emendas parlamentares, algumas consideradas juridicamente válidas e outras apontadas como incompatíveis com a legislação.
O PPA é o principal instrumento de planejamento da cidade. Ele organiza programas e metas em nove eixos estratégicos, abrangendo áreas como saúde, educação, infraestrutura e inclusão social. O instrumento foi batizado de “Pelo Bem de Rio Branco: Dignidade para Viver, Oportunidades para Crescer” e traduz em ações concretas o projeto político eleito nas urnas.
Ritos do PPA
As emendas foram previamente avaliadas pela Procuradoria Legislativa da Câmara, que analisou sua constitucionalidade e legalidade. Entre as propostas, algumas sugerem novos programas sociais, enquanto outras tentam criar fundos municipais – medida considerada irregular por ferir normas constitucionais. Dessa forma, a votação não apenas valida o plano, mas também seleciona quais dessas alterações terão espaço no texto final.
Em abril, a prefeitura lançou uma plataforma digital de caráter participativo para ouvir os moradores sobre prioridades. A consulta revelou que o abastecimento de água continua sendo a maior preocupação da população, mesmo após investimentos superiores a R$ 200 milhões em saneamento desde 2021, demonstrando que a questão exige novos esforços para uma solução definitiva.
A audiência pública obrigatória já foi realizada em setembro, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Estatuto da Cidade. Em seguida, a Procuradoria Legislativa emitiu parecer jurídico recomendando a tramitação do projeto na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
A deliberação é fundamental porque o PPA orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalham como o dinheiro será aplicado ano a ano.