A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas criminalmente de receberem recursos financeiros provenientes de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto altera a Lei de Direitos Autorais, impedindo que condenados lucrem com a produção ou comercialização de livros, filmes, séries, entrevistas ou qualquer outro tipo de obra intelectual que tenha relação direta com o crime praticado. Na prática, a medida busca evitar que crimes de grande repercussão sejam transformados em produtos comerciais capazes de gerar renda aos próprios autores das infrações.
De autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), o projeto previa inicialmente a inclusão da vedação no Código Penal. No entanto, a relatora na CCJ, deputada Bia Kicis (PL-DF), optou por inserir a regra na Lei de Direitos Autorais, entendendo que esse seria o instrumento jurídico mais adequado para tratar do tema.
O texto também estabelece que, caso o condenado receba valores decorrentes dessas obras, as vítimas ou seus herdeiros poderão requerer judicialmente o repasse desses recursos, a título de indenização por danos morais, independentemente de outras reparações já fixadas pela Justiça.
A proposta surge como resposta a críticas recorrentes sobre a notoriedade e o lucro obtidos por criminosos em casos amplamente explorados pela mídia. Situações envolvendo nomes como Suzane von Richthofen, Elize Matsunaga e o ex-goleiro Bruno são frequentemente citadas como exemplos de crimes que deram origem a livros, séries e produções audiovisuais.
Recentemente, o tema voltou ao debate público com o lançamento da série “Tremembé”, que retrata o cotidiano de detentos da penitenciária paulista e reacendeu discussões sobre os limites entre o interesse público, a produção cultural e o direito das vítimas.
Iniciativas semelhantes já existem em outros países. Nos Estados Unidos, o estado de Nova York criou a chamada Lei do Filho de Sam, em referência ao serial killer David Berkowitz, que tentou lucrar com relatos de seus crimes nos anos 1970. Leis parecidas também foram adotadas no Reino Unido e no Canadá. Na Alemanha, a legislação prevê que lucros obtidos com materiais relacionados a crimes sejam direcionados ao Estado.
Como foi aprovado de forma terminativa na Câmara, o projeto não precisa passar pelo plenário e seguirá diretamente para o Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.