Projeto restabelece valor para funções civis e militares e garante previsibilidade às futuras contratações
Em regime de urgência, os vereadores de Rio Branco validaram na madrugada desta sexta-feira (12/12) o PLC nº 45/2025, que altera a Lei nº 1.959/2013 e recompõe o limite de despesas com cargos comissionados de natureza militar. A proposta, enviada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), foi apresentada como correção legislativa e recebeu apoio unânime dos presentes.
O texto fixa dois patamares: R$ 4,27 milhões para funções civis e R$ 157,5 mil para postos militares, sem encargos sociais e previdenciários. Segundo a justificativa, o valor para os cargos militares já havia sido definido em 2022, mas foi reduzido por engano em 2023, exigindo agora a recomposição.
A análise técnica concluiu que não há impacto financeiro, já que os valores estavam contemplados no orçamento vigente. Em nota, o coronel Ezequiel de Oliveira Bino, chefe do Gabinete Militar, confirmou essa posição ao destacar que a atualização “não representa aumento para os servidores já lotados, servindo apenas para viabilizar novas contratações”.
Na sessão, registraram apoio Aiache (PP), André Kamai (PT), Bruno Moraes (PP), Éber Machado (MDB), Elzinha Mendonça (PP), Fábio Araújo (MDB), Felipe Tchê (PP), Joaquim Florêncio (PL), Leôncio Castro (PSDB), Lucilene Vale (PP), Márcio Mustafá (PSDB), Matheus Paiva (União Brasil), Moacir Júnior (Solidariedade), Neném Almeida (MDB), Rutênio Sá (União Brasil), Samir Bestene (PP) e Zé Lopes (Republicanos). Apenas Antônio Morais (PL) e Raimundo Neném (PL) não manifestaram voto.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Bocalom.