Projetos dividem opiniões sobre prioridades e uso de recursos públicos
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou duas propostas encaminhadas pelo prefeito Tião Bocalom (PP) após uma sessão extraordinária no último sábado (6/12). As medidas estabelecem a gratuidade do transporte coletivo em horários determinados durante o período natalino e autorizam a compra de 50 mil brinquedos para crianças de famílias inscritas no CadÚnico.
O vereador André Kamai (PT) apoiou as iniciativas, mas fez críticas à forma como o Executivo municipal organiza suas prioridades. “Não voto contra brinquedo para criança, porém cobro que o prefeito resolva problemas estruturais”, afirmou durante a discussão. Sobre a livre circulação nos ônibus da empresa Ricco, ele reforçou: “Não é de graça. A prefeitura paga, a empresa não faz por conta própria.”
O que foi aprovado
O primeiro projeto permite que a prefeitura arque com os custos do transporte público entre 17h e 22h nos finais de semana, entre dezembro e o início de janeiro. A intenção é facilitar o deslocamento da população para atividades natalinas. Uma emenda apresentada pelo vereador Fábio Araújo (MDB) determinou que a RBTrans encaminhe relatórios de bilhetagem para assegurar transparência.
A segunda proposta autoriza a aquisição de 50 mil brinquedos, com custo estimado de R$ 1,5 milhão, destinados a crianças de famílias cadastradas no CadÚnico. A lei estabelece critérios de impessoalidade e moralidade, proibindo o uso político da ação. Kamai apresentou emenda para restringir o benefício exclusivamente ao CadÚnico. “Minha emenda garante que os brinquedos cheguem a quem realmente precisa”, disse.
Na justificativa oficial, a prefeitura argumentou que as medidas reforçam o direito ao brincar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. O texto também cita a Lei 14.826/2024, que institui a parentalidade positiva como política pública. Segundo a gestão, a iniciativa não é apenas simbólica, mas representa acolhimento, inclusão social e dignidade para famílias em situação de vulnerabilidade.
Apesar de reconhecer o impacto social das propostas, Kamai questionou a destinação dos recursos. “Se há dinheiro para drones e decoração natalina, também deve haver para creches e conselheiros tutelares”, declarou. Ele lembrou que o orçamento da assistência social para 2026 foi reduzido e defendeu recomposição.
As medidas foram aprovadas com emendas e agora aguardam sanção do prefeito.