O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) acusou o Partido dos Trabalhadores (PT) de manter uma postura “conivente” com facções criminosas, criticando o modelo proposto pelo governo federal para redefinir as competências de estados e União na segurança pública. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, na manhã desta terça-feira, 2, no Anexo II da Câmara.
Segundo Caiado, a sigla teria historicamente facilitado a expansão dessas organizações pelo país. “A complacência e a conivência do PT com as facções criminosas é muito nítida, muito clara, muito identificada. Essa parceria entre a parte criminosa das facções e a convivência do Partido dos Trabalhadores provoca uma facilidade para que elas ampliem suas ações”, afirmou.
O governador também criticou a PEC enviada pelo Executivo, classificando-a como o “maior presente às facções criminosas”. Para Caiado, o texto enfraquece a autonomia dos estados e cria um ambiente que favorece organizações como Comando Vermelho e PCC.
“Como foi redigida, essa emenda à Constituição é um verdadeiro liberar as facções criminosas no Brasil”, declarou. Ele acusou o governo de transformar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em norma constitucional apenas para “criar uma cortina de fumaça”, enquanto, segundo ele, retira dos governadores a prerrogativa de definir diretrizes gerais da política de segurança.
Caiado também afirmou que o governo federal “estrangula” os estados ao não repassar verbas necessárias e adotar políticas que, segundo ele, enfraquecem o enfrentamento ao crime.
“O governo federal estrangula os Estados, não repassa a verba para os Estados e, ao mesmo tempo, cria a pena justa, onde o que ele quer? Soltar presos. Essa é a política do PT, soltar presos. Eles não querem combater crime, eles não querem ficar mal com o PCC e o Comando Vermelho. Botem isso na cabeça. Vocês veem os governos do PT e veem os governos nossos, compara a criminalidade”, declarou o governador.
Governador diz que PEC tira poder dos estados e critica atuação do CNJ
Após atacar o PT, Caiado voltou sua fala para o conteúdo técnico da proposta. Ele argumenta que o texto da PEC 18 retira dos governadores o direito concorrente previsto no artigo 24 da Constituição, permitindo que diretrizes federais se sobreponham às estaduais.
“Não adianta dizer que as prerrogativas dos governadores serão preservadas. É mentira. As diretrizes gerais da União sempre prevalecerão sobre as dos estados”, afirmou Caiado.
Caiado citou decisões adotadas em Goiás, como a não utilização de câmeras corporais pela polícia e a proibição de visitas íntimas a presos faccionados, como exemplos de autonomia que, segundo ele, poderia ser perdida com a PEC.
O governador também criticou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusando-o de legislar por meio de resoluções que atravessariam as competências estaduais. “O CNJ não é maior do que o Congresso Nacional. Não é possível sermos subjugados por resoluções que se sobrepõem às prerrogativas dos estados”, disse.
Ele citou ainda a ADPF 347, conhecida como “Pena Justa”, afirmando que a ação poderia impedir prisões caso não houvesse vagas no sistema penitenciário.
“Ou seja, se você não tiver vaga, o preso não pode ser preso. Olha que maravilha, o preso não pode ser preso. Mas o que o Governo Federal investe? Zero. O que o Governo Federal investe para os estados? Zero. Essa é a verdade. Tiraram até a fonte da loteria para as penitenciárias. Não tem nada”, declarou o governador.
Caiado reclama de falta de investimentos federais e afirma que Goiás “não cria bandido”
O governador afirmou que o governo federal não investe na segurança pública dos estados e alegou que repasses do Fundo Penitenciário Nacional seriam direcionados apenas para governadores alinhados politicamente ao Executivo.
“Ou seja, só recebe repasse do Senapem quem diz amém ao governo federal e acha que os governadores têm que ser tutelados pela norma central do ministro da Justiça, que determina diretrizes gerais para serem cumpridas nos Estados”, criticou.
Ele afirmou ter recebido R$ 1,49 milhão para o sistema penitenciário de Goiás, enquanto o Estado, segundo ele, investiu R$ 340 milhões em presídios modulares.
Caiado reforçou que Goiás alcançou o status de “estado mais seguro do Brasil” graças ao que chamou de “pulso forte” no enfrentamento ao crime.
“É impressionante a facilidade com que eles expandem nesses Estados e, nos nossos, você vê que o custo ao crime é muito alto, porque nós temos o pulso forte, nós temos a mão pesada com o bandido. Bandido não se cria no Estado de Goiás”, afirmou Caiado.
Segundo ele, seu governo adota políticas rigorosas, como monitoramento completo de presos de alta periculosidade e integração policial que inclui operações conjuntas em outros estados, como Mato Grosso, Tocantins e Minas Gerais.
Ao final, Caiado disse que apoia a proposta apresentada pelo deputado Mendonça, relator da matéria, por considerá-la mais adequada aos desafios do setor. Ele pediu que o Congresso “não permita que governadores sejam tutelados” por órgãos federais.
“Nós precisamos que o Congresso nos auxilie nessa PEC mais do que nunca. Dê aos governadores aquilo que é direito, que a Constituição nos garante”, concluiu.