Os interessados podem enviar contribuições ao processo no período de 19 dezembro de 2025 a 8 de janeiro de 2026 para o e-mail: [email protected]
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, durante Reunião Pública Extraordinária desta quinta-feira (18), aprovar abertura de consulta pública para discutir a definição dos critérios de rateio dos recursos arrecadados na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), provenientes da repactuação das parcelas vincendas de Uso de Bem Público (UBP), conforme previsto nos §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 15.235/2025. A medida visa garantir a redução tarifária para consumidores do ambiente regulado nas regiões da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) nos anos de 2025 e 2026, conforme diretrizes da ANEEL.
A área técnica propôs quatro alternativas para o critério de rateio dos recursos:
Proporção do mercado cativo: Distribuição dos recursos conforme o tamanho do mercado cativo de cada área de concessão.
Proporção do mercado cativo ponderado pelo nível de tensão: Considera pesos diferentes para consumidores atendidos em baixa, média e alta tensão.
Redução equilibrada das tarifas: Busca garantir o mesmo percentual de redução tarifária para todos os consumidores das regiões beneficiadas.
Proporção do mercado cativo adicionada às perdas não técnicas regulatórias: Considera, além do mercado cativo, as perdas não técnicas reconhecidas pela regulação
Em seu voto, a diretora relatora do processo, Agnes da Costa destacou que todos os critérios propostos atendem à finalidade legal de promover modicidade tarifária, mas ressaltou a importância da participação social para aprimorar a escolha do critério mais justo e transparente. A relatora enfatizou a urgência do processo e a relevância de incorporar contribuições da sociedade, agentes do setor e especialistas, reforçando o compromisso da ANEEL com a transparência e a segurança jurídica.
Por fim, Agnes Costa reforçou o compromisso da Agência com o debate aberto: “Esta relatoria permanece aberta à incorporação de contribuições que apresentem critérios adicionais para a alocação dos recursos da UBP. É fundamental reconhecer que a sociedade pode não apenas opinar sobre os critérios sugeridos pela área técnica, mas também propor outros parâmetros que julgue relevantes para apreciação pela ANEEL.”
Os interessados podem enviar contribuições ao processo no período de 19 dezembro de 2025 a 8 de janeiro de 2026 para o e-mail: [email protected].