O estado do Acre deverá atender cerca de 200 famílias pelo Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais em 2026. A previsão consta na Portaria nº 1.143/2025, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 18, que estabelece normas complementares para a pactuação de metas de atendimento no próximo exercício.
A medida define os procedimentos para a apresentação do Plano Operacional de 2026 pelos estados que aderiram ao programa, requisito obrigatório para a inclusão de novas famílias beneficiárias. No caso do Acre, a pactuação das metas permitirá a continuidade do atendimento a famílias rurais em situação de vulnerabilidade social, com foco no incentivo à produção e na geração de renda no campo.
De acordo com a portaria, os estados devem encaminhar o Plano Operacional à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) até o dia 31 de janeiro de 2026. O documento deve ser preenchido conforme as orientações da Instrução Normativa SESAN/MDS nº 37/2024, e assinado pelos responsáveis técnicos designados para acompanhar o programa no território.
O envio poderá ser feito por meio do sistema informatizado de gestão do Programa Fomento Rural ou, em caso de indisponibilidade, pelo e-mail institucional [email protected].
A portaria também estabelece que a apresentação do plano dentro do prazo é condição necessária para que os estados possam incluir novas famílias no programa em 2026. As metas pactuadas deverão respeitar a disponibilidade orçamentária da SESAN, podendo ser revistas ao longo do ano, conforme a execução do programa ou eventuais alterações no orçamento.
Assinada pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a Portaria entra em vigor na data de sua publicação.