Norma reforça controle judicial e amplia participação das vítimas nos processos conduzidos pela promotoria
O Ministério Público do Acre (MPAC) aprovou a Resolução nº 212/2025, que altera o funcionamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC). A medida busca adequar a atuação da instituição às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e às garantias previstas na Constituição.
Entre as principais novidades está a obrigação de informar imediatamente o Judiciário sempre que uma investigação for aberta. Além disso, qualquer pedido de prorrogação de prazo deverá ser submetido ao juiz responsável, mesmo quando o suspeito não estiver preso. O objetivo é ampliar a transparência e fortalecer o controle externo sobre os atos da promotoria.
A norma também amplia os direitos das pessoas atingidas por crimes. Elas passam a ter assegurada a possibilidade de prestar declarações, sugerir diligências e indicar provas. O Ministério Público deverá ainda comunicar o oferecimento da denúncia. Nos casos de violência praticada por agentes públicos contra cidadãos negros, o texto determina que sejam considerados não apenas os aspectos penais, mas também dimensões estruturais e psicológicas da agressão.
Outro avanço é o incentivo ao uso de tecnologia. Depoimentos e oitivas poderão ser realizados por videoconferência, o que facilita o acesso e reduz custos.
No campo patrimonial, a resolução introduz a figura do confisco alargado. Isso permite investigar bens incompatíveis com a renda declarada do acusado, inclusive aqueles transferidos a terceiros de forma suspeita. Essa apuração pode ocorrer mesmo após o início da ação penal.
Além disso, o arquivamento de uma investigação deverá ser comunicado não apenas ao juiz, mas também à pessoa ofendida, ao suspeito e à polícia, em conformidade com a Lei Anticrime.
Com essas mudanças, o MPAC busca atualizar sua forma de investigar, equilibrando o poder de apuração com o respeito às garantias fundamentais. A resolução representa um passo importante para aproximar a prática institucional das demandas sociais, em que cidadãos exigem não apenas respostas rápidas, mas também justiça que dialogue com os direitos humanos.