O estado do Acre foi autorizado a receber R$ 115.038,00 em recursos federais para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil, conforme a Portaria nº 3.724/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 19.
Os recursos foram liberados pela União, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com autorização da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. O repasse tem como finalidade a execução de ações de resposta a situações emergenciais.
De acordo com a portaria, o valor será empenhado na modalidade de transferência obrigatória, obedecendo à legislação vigente e à classificação orçamentária específica definida pelo governo federal. A aplicação dos recursos deverá ocorrer em caráter emergencial, respeitando exclusivamente as ações descritas no ato normativo.
O prazo para a execução das ações será de 180 dias, contados a partir da data de publicação da portaria no DOU. Após o encerramento do período de execução — ou do último pagamento realizado, caso ocorra antes —, o governo do Acre terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final.
A portaria reforça que a utilização dos recursos está restrita às ações de resposta em Proteção e Defesa Civil, não sendo permitida a destinação para outras finalidades. O ato entra em vigor na data de sua publicação.