O Governo do Estado do Acre sancionou a Lei nº 4.749, que institui o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e cria o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA). A norma, de iniciativa do Poder Executivo, foi assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 30.
O SIMAMC foi criado para articular, de forma integrada, as políticas públicas ambientais e climáticas do Estado, reunindo diferentes órgãos com atuação no setor. Integram o sistema a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Secretaria de Agricultura, a Secretaria Extraordinária de Povos Indígenas, o Instituto de Meio Ambiente do Acre, o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais, o Instituto de Terras do Acre e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Segundo a legislação, o sistema tem como finalidade promover uma gestão integrada e complementar entre os órgãos, com atuação operacional sistêmica voltada à otimização de recursos humanos e materiais e ao aprimoramento da execução das políticas de proteção ambiental e enfrentamento às mudanças climáticas.
A coordenação do SIMAMC ficará a cargo de um Comitê Gestor, formado pelos titulares das instituições participantes e presidido pelo secretário de Estado de Meio Ambiente. Caberá ao colegiado articular a elaboração e a execução conjunta de programas e ações, além de promover debates e convidar especialistas, representantes da sociedade civil e agentes públicos para contribuir com as discussões, sem direito a voto.
A lei também autoriza a criação de Regionais do SIMAMC, definidas como áreas territoriais de atuação integrada dos órgãos ambientais. Essas regionais contarão com coordenação administrativa própria e terão suas ações acompanhadas de forma permanente pelo Comitê Gestor, que estabelecerá critérios de avaliação de desempenho.
No âmbito operacional, a norma institui o CIGMA, que funcionará como núcleo técnico do sistema. Vinculado e coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente, o centro será responsável pela gestão de bases de dados estratégicas, como o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/AC) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR/AC), além do processamento de imagens de satélite e da produção de informações sobre desmatamento, queimadas, uso e ocupação do solo e dinâmica ambiental no Estado.
Entre as atribuições do CIGMA estão ainda o monitoramento hidrometeorológico, a elaboração de notas técnicas para subsidiar decisões em situações de eventos climáticos extremos, o desenvolvimento de plataformas integradas de monitoramento ambiental e territorial, a governança de dados geoespaciais e o apoio técnico à formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas ambientais.
A legislação estabelece que a Secretaria de Meio Ambiente responderá pela gestão técnica, administrativa e financeira do centro, assegurando o compartilhamento de dados e informações entre os órgãos integrantes do SIMAMC. Também está prevista a elaboração de um regimento interno para detalhar a organização, o funcionamento e as competências do sistema.