Mudanças simplificam emissão de notas, criam documento para o gás e ampliam regras para transporte e serviços
O Acre passa a seguir novas regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (9/12), por meio do Despacho nº 42 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto reúne ajustes aprovados na 199ª reunião do colegiado, realizada em Vitória (ES), e altera normas que afetam diretamente produtores rurais, empresas de transporte, prestadores de serviços e distribuidoras de gás.
Entre as mudanças, está a autorização para que agricultores emitam nota fiscal eletrônica em papel ou meio digital, sem necessidade de formulário de segurança, quando houver problemas técnicos. A medida simplifica o processo e evita que falhas de sistema prejudiquem a comercialização de produtos destinados a cooperativas.
Outro ponto relevante é a criação da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), documento que será obrigatório a partir de julho de 2026 para operações canalizadas em redes urbanas. O objetivo é dar mais transparência às cobranças e garantir validade jurídica às transações.
O despacho também altera regras da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), permitindo emissão em contingência off-line, e amplia a obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) para linhas semiurbanas e metropolitanas. Além disso, revoga dispositivos antigos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ajusta normas da Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica.
Com essas mudanças, o Acre passa a integrar um sistema nacional que deve reduzir a burocracia, aumentar a segurança jurídica e dar previsibilidade às operações comerciais. Para os produtores rurais, isso representa menos barreiras técnicas na hora de vender sua produção; para empresas de transporte e energia, maior clareza nas regras e adaptação às exigências digitais.
Ao mesmo tempo, o governo busca alinhar estados e União em torno de um modelo fiscal mais moderno, com impacto direto no cotidiano dos acreanos. Da emissão de notas no campo ao controle de serviços urbanos, a proposta é garantir que a economia funcione com menos riscos e mais transparência.